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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 13:10
Tribunal reduz pena de multa de condenados por atos de improbidade administrativa em município baiano
A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex-prefeito e por funcionário público por crime de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 15:00
Câmara mantém prescrição de pedidos de trabalhador do ramo de peças automotivas
O TRT-15 rejeitou o recurso do trabalhado e manteve a decisão que julgou improcedente a reclamação trabalhista, na qual o autor alegava ter adquirido doença psíquica em razão do cargo que exercia na empresa
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 16:36
Assalto praticado dentro de ônibus, em princípio, não gera para a empresa o dever de indenizar passageiros
Asseverou o juiz que a Itapemirim S.A. não pode ser responsabilizada porque não houve relação de causalidade entre o dano e o transporte e que se trata de fato inevitável e imprevisível, bem como não se comprovou a ausência de cuidado ou atenção por parte da empresa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 09:26
Embargos de declaração. Erro material. Inexistente.
Não restando evidenciado erro material no acórdão embargado, impõe-se o não-provimento dos embargos de declaração.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 09:20
Honorários pericias. Arbitramento pelo juiz. Valor não condizente com o trabalho técnico.
Para a fixação do valor dos honorários a serem pagos ao perito, imperioso se faz observar o grau de complexidade do trabalho e o tempo despendido na confecção do laudo.
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Jurisprudência » Civil » Conselho Superior da Magistratura de São Paulo Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00
Registro de imóveis. Dúvida. Carta de adjudicação oriunda de ação de adjudicação compulsória.
Sentença substitutiva de vontade não implica isenções incabíveis em caso de cumprimento voluntário da obrigação. Negado provimento ao recurso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Junho de 2010 - 01:00
AI. A formação insuficiente e imperfeita do pedido, dirigida ao juízo monocrático.
O recurso não comporta conhecimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Honorários Assistenciais.
O jus postulandi remanescente no âmbito da Justiça do Trabalho não impede que a parte ajuíze ação com o patrocínio de um procurador.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00
AI. Indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária. Preclusão. Pedido de reconsideração de pedido.
Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00
Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 119 do Código de Processo Penal.
Propriedade. Não demonstração.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Março de 2010 - 02:00
Cumprimento de sentença. Medida cautelar de exibição de documentos.
Evidências de recalcitrância do réu.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 03:00
Ação cautelar de sustação de protesto. Cessação dos efeitos da liminar concedida.
Extinção do feito em razão da não propositura da ação principal no prazo legal. Liquidação da indenização nos próprios autos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
Agravo em recurso ordinário em ação rescisória.
Agravo desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Execução da pena de multa imposta em ação penal.
Legitimidade do Ministério Público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00
Apelação. Ação de Alimentos. Ex-mulher. Fixação em 30%.
Valor razoável e que atende ao binômio necessidade/possibilidade - Decisão Mantida. Recurso Improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 03:00
Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. PRODEIC.
Recurso improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00
Indenização. Veículo a ser periciado. Perigo de perecimento no seu estado de conservação.
Viabilidade. Recurso provido. Decisão reformada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Reintegração de posse. Quitação da dívida. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Conduta ilícita da financiadora.
Dano moral configurado - Critérios para fixação dos danos morai - Manutenção do quantum - Sucumbência total - Recurso improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Direito autoral.
Ação de busca e apreensão de exemplares de álbum produzido e comercializado pela empresa ré, com fonogramas de propriedade dos autores, sem sua prévia e expressa autorização.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de agravo de instrumento. Embargos de terceiro objetivando desconstituir penhora. Impugnação ao valor da causa. Indeferida. Valor dado à causa menor que o valor do bem penhorado.
Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
